Espanha encerra a fase de correções da regularização extraordinária com mais de 1,1 milhão de pedidos em análise
Terminou em 30 de setembro de 2026 o prazo para a correção presencial de documentos, nos Correios habilitados, dos pedidos da regularização extraordinária aberta pelo Real Decreto 316/2026. A janela de pedidos havia fechado em 30 de junho com cerca de 1,17 milhão de requerimentos, segundo levantamentos de escritórios espanhóis a partir dos dados do Ministério da Inclusão, Seguridade Social e Migrações, o maior volume da história do país.
A Administração tem três meses, contados da entrada de cada pedido, para decidir. Sem resposta, o silêncio é negativo: o pedido conta como indeferido e cabe recurso de reposição em um mês ou contencioso-administrativo em dois. Os pedidos de abril já venceram; os do fim de junho vencem no fim de setembro. Enquanto o processo está em análise, o requerente admitido pode residir e trabalhar; a habilitação cai com o indeferimento. Resposta favorável dá residência de um ano e um mês para pedir o cartão TIE.
No plano judicial, a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Supremo, em 8 de julho, recusou suspender o decreto nos recursos da Generalitat Valenciana e da Comunidade Autônoma de Aragão (recursos 109/2026 e 120/2026) e decidiu não levantar, naquele momento processual, questão prejudicial à Corte de Justiça da União Europeia. Os recursos seguem no mérito. Não há segunda convocatória nem prorrogação anunciada; quem ficou de fora segue o regime ordinário do Reglamento de Extranjería de 2024.
Leia também: Espanha: a regularização extraordinária de 2026 fechou com mais de um milhão de pedidos.
Fontes
- Real Decreto 316/2026, de 14 de abril (BOE-A-2026-8284)
- Consejo General del Poder Judicial, nota de 08/07/2026
- Migraria Extranjería, balanço atualizado em 14/09/2026
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