LEGALIZAÇÃO NO BRASIL
Reunião familiar e a CRNM
Quem tem cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão brasileiro tem hipótese própria de residência. O que precisa estar documentado e como se chega à carteira.
Por Avv. Daniel Fonseca Dani — advogado no Brasil, em Portugal e na Itália.
Quem se enquadra
| Vínculo | O que precisa provar |
|---|---|
| Cônjuge ou companheiro de brasileiro | Certidão de casamento ou de união estável, com traslado se celebrada no exterior |
| Filho de brasileiro | Certidão de nascimento com a filiação |
| Pai, mãe ou ascendente de brasileiro | Certidão que demonstre a linha de parentesco |
| Descendente até o segundo grau | Cadeia de certidões ligando o requerente ao brasileiro |
| Irmão de brasileiro | Certidões de nascimento que apontem os mesmos pais |
| Quem tem brasileiro sob tutela, curatela ou guarda | Decisão judicial ou termo que constitua o encargo |
| Familiar de imigrante já residente | Comprovação do vínculo e da residência regular do chamante |
As cinco etapas
- ETAPA 1Documentar o vínculoCertidão estrangeira precisa de apostila de Haia, ou de legalização consular quando o país de origem não é signatário, e de tradução por tradutor público. Casamento e nascimento ocorridos no exterior normalmente exigem traslado no registro civil brasileiro antes de produzirem efeito pleno aqui.
- ETAPA 2Reunir a documentação pessoalPassaporte ou documento de viagem válido, comprovante de entrada regular, certidões de antecedentes criminais do Brasil e do país onde residiu, comprovante de residência, foto e formulários, além do recolhimento das taxas.
- ETAPA 3Protocolar o requerimentoO pedido é apresentado no sistema do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Protocolo não é deferimento: inicia o procedimento e gera o comprovante que ampara a permanência enquanto o pedido tramita.
- ETAPA 4Atendimento na Polícia Federal e registroComparecimento pessoal para identificação civil e coleta biométrica. Feito o registro, emite-se a CRNM, documento de identificação do imigrante no Brasil.
- ETAPA 5Manter a situação regularResidência por prazo determinado deve ser renovada antes do vencimento. Mudança de endereço, perda ou extravio do documento e alteração do estado civil têm obrigações próprias de comunicação.
Onde o pedido costuma travar
Certidão sem apostila. É a exigência mais comum. A apostila é feita no país que emitiu o documento, não no Brasil.
Tradução não juramentada. Tradução feita por quem não é tradutor público não é aceita.
Casamento no exterior sem traslado. Sem o traslado, o estado civil não se reflete nos registros brasileiros.
Divergência de grafia entre documentos. Nome, data ou local diferentes entre certidões exigem retificação antes do pedido.
Antecedentes criminais vencidos. As certidões têm prazo de validade curto e costumam vencer durante a montagem do processo.
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Texto informativo e educativo sobre a legislação migratória brasileira. Não constitui consulta nem parecer jurídico, não cria relação advogado-cliente e não substitui a análise de profissional habilitado sobre o caso concreto. Prazos, taxas e exigências documentais mudam com frequência: confira a fonte oficial e a data de atualização indicada no topo.