Vistos, autorização de residência, reunião familiar, CRNM, Mercosul, refúgio e naturalização brasileira.
A primeira grande revisão do regulamento da Lei de Migração desde 2017 centralizou os pedidos de residência no Ministério da Justiça, ampliou o visto de visita, dispensou a oferta de emprego para capacidades estratégicas e remeteu o resto a portarias conjuntas, que começaram a sair em 2026.
A Portaria Interministerial MJSP/MRE/MTE 68, publicada em 18 de setembro, prevê decisão em até dez dias úteis, contratos de até 24 meses e assistência técnica por até um ano. A regra pode ser estendida a outros megaeventos.
As Portarias Interministeriais MJSP/MRE 66 e 67, de 30 de julho, saíram no Diário Oficial de 3 de agosto. São os primeiros atos conjuntos sobre acolhida humanitária depois do Decreto 12.657/2025.